Polícia

Governo estadual sanciona pacote de leis da segurança

Após publicação, bancos terão 90 dias para apresentar um Plano de Segurança com medidas para execução em até 180 dias

Créditos: Natalia Nissen
MEDIDAS: novas regras buscam coibir novos assaltos no Estado - Natalia Nissen/arquivo O Informativo do Vale

Vale do Taquari - As instituições financeiras que operam no Rio Grande do Sul terão de adotar um plano de segurança para manterem suas atividades. Menos de um mês depois do último ataque a banco no Vale do Taquari, registrado em 28 de dezembro em Sério, o governador José Ivo Sartori sancionou um pacote de Projetos de Leis (PLs) voltados à segurança pública. As assinaturas foram feitas na manhã de ontem, no Palácio Piratini em Porto Alegre. No total, são 18 leis relacionadas a programas de incentivo à permanência de servidores, contratações temporárias, investimentos e isenção de impostos para doações de equipamentos aos órgãos de segurança. Os PLs haviam sido encaminhados pelo governo à Assembleia Legislativa em novembro do ano passado.

O PL 285/2017 estabelece normas de segurança para estabelecimentos bancários e obriga as instituições a fazerem um Plano de Segurança Bancária. A partir da publicação da lei, as empresas que já estão em atividade terão o prazo de até 90 dias para apresentar o plano à Secretaria de Segurança Pública (SSP/RS). A pasta terá 90 dias para avaliar o plano. Após aprovação, serão mais 180 dias para instalar os dispositivos e adaptar as instalações às normas previstas na legislação. O objetivo é garantir mais segurança ao patrimônio, clientes, funcionários e população que vive no entorno dos estabelecimentos.

Medida Positiva
Para o presidente do Sindicato dos Bancários de Lajeado, Edson Leidens, a sanção é positiva para toda a comunidade. A partir do momento em que os bancos instalarem os dispositivos, os atrativos para criminosos diminuirão. Ele cita, também, que algumas agências já utilizam sistemas que inutilizam notas em caso de danos a caixas eletrônicos, como picotar o dinheiro ou manchar com tinta. "Tecnologia existe, mas poucas agências utilizam".

Leidens acredita, porém, que as instituições serão resistentes às mudanças e poderão buscar recursos para evitar os investimentos, além de alegar que a segurança é atribuição do Estado. Conforme o representante da categoria, uma resposta poderá ser, inclusive, o fechamento de postos em algumas localidades. No ano passado, o Banco do Brasil suspendeu as atividades em Progresso e Boqueirão do Leão, municípios que registraram ataques criminosos. Ele afirma que as comunidades de interior são as mais prejudicadas com o possível fechamento dos postos. "Algumas cidades têm apenas um banco. Se fechar, os moradores terão que se deslocar para outros centros. Muitos produtores dependem de instituições para fazerem financiamentos, então é preocupante pensar na possibilidade de fechamento para não precisar investir em dispositivos de segurança. Os bancos são as instituições com maior poder de investimento nesta área". Clientes de Boqueirão do Leão, por exemplo, se deslocam para Santa Cruz do Sul para fazer transações.

A nova lei prevê pagamento de multa para instituições que descumprirem as regras. A penalidade pode, ainda, ser de suspensão temporária de atividade até a interdição da agência ou posto bancário.

A gente explica
De acordo com o texto, os estabelecimentos sujeitos às regras compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, postos de atendimento, subagências e seções, caixas eletrônicos, bancos 24h, terminais de autoatendimento, agências móveis, centrais de arrecadação, agências integradas, cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. Entre as exigências de segurança, está a instalação de porta eletrônica giratória e individualizada, antes das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público, com detector de metais; equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre ou com temporizador; vidros laminados resistentes ao impacto de disparos de arma de fogo de grosso calibre; e sistemas de videomonitoramento e prevenção eletrônicos de imagens, em tempo real, interno e externo.

No ano passado foram registrados 18 ataques a banco no Vale do Taquari, incluindo furtos e roubos.

Leis aprovadas
- PL 286/2017: isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a segurança pública. Também isenta do imposto a aquisição, por servidores da segurança, de armamento e equipamentos de proteção individual.
- PL 268/2017: cria o Fundo Comunitário Pró-Segurança para receber doações da sociedade civil e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com órgãos do setor. Também fomenta a rede de cooperação por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública com Municípios (SIM).
- PL 285/2017: normas de segurança para estabelecimentos bancários.
- PL 282/2017: regula processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos órgãos da pasta.
- PL 284/2017: aumenta o valor do abono de incentivo à permanência de militares no serviço ativo e estende o benefício aos tenentes.
- PL 269/2017: possibilita convocação de militares da reserva para atuação em atividades administrativas, de videomonitoramento, guarda externa dos presídios, ensino e treinamento, entre outras atividades, permitindo que os servidores da ativa se dediquem ao policiamento ostensivo e bombeiro militar.
- PL 276/2017: recruta servidores aposentados da Polícia Civil para atividades administrativas e de videomonitoramento, realocando servidores da ativa para atividades operacionais.
- PL 275/2017: recruta servidores aposentados do Instituto-Geral de Perícias (IGP) para atividades administrativas de suporte à perícia.
- PL 277/2017: recruta servidores aposentados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) para atividades administrativas, de videomonitoramento e de controle de tornozeleiras eletrônicas.
- PL 270/2017: amplia o programa de soldado temporário, permitindo atuação dos egressos do serviço militar, nos últimos cinco anos, em funções administrativas, internas, de videomonitoramento, e outras. Também permite a inclusão do programa em todos os municípios gaúchos.
- PL 271/2017: cria o programa de soldado temporário dos bombeiros, à semelhança do soldado temporário da Brigada Militar. Programa voltado à execução de atividades administrativas, de apoio e de serviços internos, auxílio nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil.
- PL 274/2017: cria o programa de militares técnicos temporários, à semelhança das Forças Armadas, de nível superior em especialidades técnico-administrativas.
- PL 272/2017: cria o programa de militares estaduais de saúde temporários, à semelhança das Forças Armadas, para contratação em áreas específicas e pontuais, com aumento da capacidade de atendimento e sem onerar despesas previdenciárias ao Estado.
- PL 273/2017: institui o programa de auxiliar civil temporário no âmbito da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar para execução de serviços administrativos na área de segurança pública.
- PL 281/2017: altera a lei que dispõe sobre promoção extraordinária em razão de invalidez permanente ou morte em serviço para adequar o benefício aos servidores remunerados por subsídio.
- PL 280/2017: aperfeiçoa o processo de readaptação dos militares estaduais, permitindo o retorno ao serviço em atividades administrativas compatíveis.
- PL 278/2017: altera a lei que fixa a remuneração por hora-aula nas academias e escolas da pasta, estimulando a prática da docência. Permite, ainda, a contratação de aposentados e inativos.
- PL 283/2017: inclui as despesas de pequeno valor para atividades de polícia judiciária e investigação criminal de caráter sigiloso no regime de adiantamento de numerário.

 

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