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A sociedade regional e a proposição de políticas de segurança

Essa é uma realidade incontroversa: nesses locais, a sociedade dá aos órgãos aquilo que o Estado não lhes dá, a fim de poder vê-los operar com as condições minimamente exigíveis para fazerem o mínimo aceitável.


Muito temos dito acerca de a segurança pública ser um dever do Estado, constituindo-se num direito de todos os brasileiros. Só que, além disso, a Constituição Federal prevê que a mesma segurança pública constitui-se responsabilidade de todos, elevando sua promoção como obrigatória também a cada indivíduo e, por conseguinte, à sociedade.

Mas a efetividade dessa previsão constitucional tem sido mínima, na medida em que o Estado (notadamente a União e os Estados-membros), pelas mais sortidas razões, não tem cumprido com seu dever de prover a segurança das pessoas, sendo incontestável o fato de a sociedade viver insegura, com medo. Nesse mesmo passo, as pessoas não têm exercido, de forma plena, o direito de ver provida a segurança pública, instando, por exemplo, governantes a promovê-la, como lanço prioritário rumo ao desenvolvimento. No mesmo norte, a mesma sociedade tem deixado de agir na construção de medidas de promoção da segurança pública, dando sentido à expressão que impõe a cada um de nós a responsabilidade pela sua construção de forma conjunta com o Estado.

Evidentemente, este é um cenário nacional, havendo, contudo, ilhas de excelência em meio a isso tudo, nas quais a sociedade - e algumas Prefeituras - efetivamente se envolvem nas questões relacionadas à segurança pública, notadamente naquilo que diz respeito ao auxílio aos órgãos do sistema, complementando, materialmente, aquilo que os entes federativos não têm alcançado aos órgãos operacionais. Essa é uma realidade incontroversa: nesses locais, a sociedade dá aos órgãos aquilo que o Estado não lhes dá, a fim de poder vê-los operar com as condições minimamente exigíveis para fazerem o mínimo aceitável.

Esse é, com sobras, o caso de Lajeado. E também de boa parte dos municípios da região.

Mas isso, infelizmente, tem deixado Estado e governantes numa posição cômoda, consubstanciada no fato de deliberarem ser ausentes, na certeza da presença da sociedade em sua substituição, no provimento dos meios minimamente necessários à operação dos órgãos estatais de segurança.

É precisamente nesse contexto que a Associação Lajeadense Pró-Segurança Pública - a Alsepro - tem buscado reunir e discutir com as entidades de igual finalidade (Consepros, Consegs, Gapas, etc.) a fim de formular diagnóstico regional acerca da temática e adotar e propor medidas não apenas de captação e repasse de verbas aos órgãos de segurança pública, mas para dar um passo adiante, no sentido de entabular estratégias de promoção comunitária da segurança pública, em conjunto com os órgãos estatais, e, mais fortemente, para alcançar ao Estado - especialmente naquilo que diz respeito ao Estado do Rio Grande do Sul e à União - plano de aplicação de recursos para tornar mais efetiva sua presença nas questões que lhe cabe prover.
Em síntese, desenvolver a visão de que não basta apontar o problema, sendo crucial participar da construção de sua solução não pela pura e simples captação e repasse de verbas aos órgãos, mas pela unidade regional de formulação e apresentação aos Poderes Constituídos de estratégias de âmbito regional, com consequente capacidade regional de exercer as cobranças necessárias ao atendimento pleno do que a sociedade almeja e necessita nessa tão intrincada área.

 

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